Como funciona a herança de bens no exterior para brasileiros

A herança de bens no exterior segue uma lógica diferente da sucessão puramente doméstica. Um apartamento em Miami, uma conta em Lisboa e uma carteira de ações custodiada em Nova York não entram automaticamente no inventário aberto no Brasil: cada ativo tende a ser regido pela lei do país onde está localizado, com procedimento, prazo, custo e imposto próprios. Para famílias com patrimônio internacionalizado, essa fragmentação costuma ser o ponto cego mais caro do planejamento sucessório.

Este artigo descreve como a herança de bens no exterior funciona na prática para o investidor brasileiro: qual lei rege a sucessão, quem cobra o ITCMD depois da Lei Complementar 227/2026, quanto custa a transmissão de ativos nos Estados Unidos, como offshores e trusts foram enquadrados pela legislação recente e quais obrigações acessórias acompanham o processo. O conteúdo tem caráter informativo e reflete a leitura da Quad Financial sobre um tema que afeta diretamente famílias com patrimônio relevante.

Como funciona a herança de bens no exterior, na prática?

O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil atribui à autoridade brasileira competência exclusiva para inventariar e partilhar bens situados no Brasil, mesmo quando o falecido tinha domicílio fora do território nacional. Essa competência, no entanto, não se estende na direção oposta: bens localizados fora do país não são partilhados pelo juízo brasileiro.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao decidir que o inventário e a partilha devem ser processados no lugar de situação dos bens, aplicando-se a lex rei sitae como regente da sucessão em cada jurisdição. Na prática, portanto, a família de um investidor com imóveis nos Estados Unidos e conta em Portugal enfrenta procedimentos paralelos: um inventário no Brasil e processos locais em cada país onde exista ativo.

Essa arquitetura tem consequências operacionais imediatas. Cada procedimento exige advogado habilitado na jurisdição, documentação traduzida e apostilada nos termos da Convenção de Haia, e o cumprimento de regras processuais que variam bastante entre países de tradição romano-germânica e de common law. Além disso, os ativos costumam permanecer indisponíveis enquanto o processo local não conclui, o que pode gerar dificuldade de caixa justamente no momento em que a família precisa de liquidez para custear tributos e custas.

Qual lei rege a herança de bens no exterior: a brasileira ou a estrangeira?

O artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O parágrafo primeiro do mesmo artigo cria uma proteção adicional: aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável.

Existe, no entanto, uma distância entre a regra de direito material e o que acontece no processo. Como o juízo competente é o do país onde o bem está, a autoridade estrangeira aplica o seu próprio conjunto de regras de conflito, e nem sempre chega ao mesmo resultado que a norma brasileira indicaria. Dessa forma, o mesmo patrimônio pode ser partilhado sob critérios distintos conforme a jurisdição de cada ativo.

O ponto de atrito mais relevante para o investidor brasileiro está na legítima. O Código Civil reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários, enquanto jurisdições de common law, como boa parte dos estados norte-americanos e o Reino Unido, adotam ampla liberdade testamentária. Uma disposição válida no exterior pode, assim, conflitar com a proteção que a lei brasileira garante a cônjuge e descendentes, abrindo espaço para litígio entre herdeiros.

Há ainda um risco documental frequentemente subestimado. Testamentos redigidos em jurisdições diferentes podem conter cláusulas revogatórias genéricas que anulam, sem intenção, disposições feitas em outro país. Por isso, famílias com ativos em múltiplas jurisdições costumam trabalhar com testamentos coordenados, cada um limitado expressamente aos bens de um território.

Quem paga ITCMD sobre herança de bens no exterior?

Até janeiro de 2026, a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior estava travada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108 (Tema 825, 2021), decidiu que os estados não poderiam exigir o imposto nessas hipóteses enquanto não houvesse lei complementar nacional disciplinando a matéria. Essa lacuna sustentou, por anos, estruturas patrimoniais baseadas na simples extraterritorialidade dos ativos.

A Lei Complementar nº 227, de 2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, encerrou esse cenário. A norma instituiu as regras gerais do ITCMD, inclusive nas situações que envolvem bens, doadores ou herdeiros domiciliados no exterior, cumprindo a exigência fixada pelo Supremo e removendo o principal argumento de inconstitucionalidade que amparava a não incidência.

A mudança de critério é o que mais importa para o investidor. O elemento de conexão passou a ser o vínculo pessoal com o Brasil, e não a localização geográfica do bem. Nas transmissões causa mortis de falecido domiciliado no exterior, o imposto cabe ao estado de domicílio do sucessor. Nas doações originadas do exterior, cabe ao estado de domicílio de quem recebe. Quando o imóvel está fora do país mas o transmitente é domiciliado no Brasil, a competência é do estado de domicílio do falecido ou do doador.

Dois outros pontos da lei alteram o cálculo. As alíquotas passaram a ser obrigatoriamente progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, dentro do teto de 8% fixado pelo Senado Federal. Além disso, doações sucessivas ao mesmo beneficiário passaram a ser agregadas para fins de progressividade, o que fecha a porta ao fracionamento de transferências como forma de permanecer em faixas menores.

Quanto ao prazo, a lei complementar não cobra o imposto por si só. A exigência depende de legislação estadual específica, sujeita à anterioridade anual e à noventena. Como resultado, na maior parte dos estados o efeito prático sobre heranças e doações do exterior deve se materializar a partir de 2027, o que abre uma janela de tempo relevante para revisão de estruturas.

Quanto custa a sucessão de ativos nos Estados Unidos?

Os Estados Unidos cobram estate tax federal sobre bens localizados em território americano pertencentes a não residentes, com alíquota marginal que chega a 40%. Segundo o Internal Revenue Service, o inventariante precisa apresentar o formulário 706-NA sempre que os ativos de origem americana superarem US$ 60 mil na data do falecimento, patamar bastante inferior à isenção concedida a residentes.

O conceito de ativo de origem americana é mais amplo do que muitos investidores imaginam. Entram nessa categoria imóveis situados nos Estados Unidos, bens tangíveis mantidos em território americano e títulos negociáveis emitidos por companhias americanas, incluindo ações. Depósitos bancários, em regra, ficam fora, salvo quando vinculados a atividade empresarial no país. O critério, portanto, é o domicílio do emissor do ativo, e não a nacionalidade de quem investe.

A ausência de acordo bilateral agrava o quadro. Os Estados Unidos mantêm tratados de estate tax com dezessete países, entre eles Reino Unido, França, Alemanha, Japão e Canadá. O Brasil não integra essa lista, de modo que não há mecanismo automático de alívio para o herdeiro brasileiro em caso de dupla incidência com o ITCMD estadual.

Há ainda o custo de tempo. Antes de liberar os ativos, o custodiante americano costuma exigir o transfer certificate emitido pelo IRS, documento que depende da regularização prévia da obrigação fiscal. Assim sendo, mesmo carteiras de valor moderado podem ficar bloqueadas por um período extenso, com a família arcando com custos de assessoria enquanto o processo corre.

Em outras jurisdições a conta é diferente. Portugal, destino frequente de famílias brasileiras, não cobra imposto sucessório clássico: aplica o Imposto do Selo à alíquota de 10% sobre transmissões gratuitas, com isenção para cônjuge, unido de facto, descendentes e ascendentes. A obrigação de reportar os bens à autoridade fiscal portuguesa permanece mesmo quando há isenção.

Como offshores e trusts entram na herança de bens no exterior?

A Lei 14.754/2023 reorganizou o tratamento fiscal das estruturas internacionais mantidas por residentes no Brasil. Lucros apurados por entidades controladas no exterior sediadas em jurisdição com tributação favorecida passaram a ser tributados em 31 de dezembro de cada ano à alíquota de 15%, independentemente de distribuição. A norma também impôs transparência sobre trusts, com identificação obrigatória de instituidor, trustee e beneficiários.

No caso do trust, a lei fixou a regra material: os bens permanecem sob titularidade do instituidor até que ocorra a distribuição, e a transferência ao beneficiário é tratada como transmissão a título gratuito, equiparada a doação ou herança conforme o caso. A renúncia irrevogável do instituidor sobre o patrimônio desloca a titularidade ao beneficiário, com efeito de doação.

A Lei Complementar 227/2026 completou o desenho no plano do ITCMD. O imposto incide no momento da transferência de riqueza ao beneficiário, e não na constituição do trust. Nas transmissões causa mortis, o fato gerador ocorre na data do falecimento. Nas transmissões em vida, incide na mudança de titularidade ou na morte do instituidor, o que ocorrer primeiro. A transferência de bens ao trustee, por sua vez, não sofre incidência, por se presumir onerosa.

Holdings patrimoniais também foram atingidas. A nova regra de avaliação a valor de mercado, com inclusão de ágio na apuração da base de cálculo, aproxima o custo de transmitir quotas do custo de transmitir diretamente os imóveis, o que reduz de forma significativa a vantagem tributária que sustentava boa parte dessas estruturas. Em síntese, o diferencial deixou de ser a estrutura em si e passou a ser a coerência entre estrutura, jurisdição e objetivo familiar.

Que obrigações acessórias acompanham a herança de bens no exterior?

Antes mesmo da sucessão, o patrimônio internacional gera deveres declaratórios contínuos. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), do Banco Central do Brasil, é obrigatória para residentes que detenham mais de US$ 1 milhão em ativos fora do país na data-base de 31 de dezembro, conforme a Resolução CMN 4.841/2020. Acima de US$ 100 milhões, a declaração passa a ser trimestral.

Na declaração de imposto de renda, os bens no exterior devem constar da ficha de bens e direitos pelo custo de aquisição convertido em reais, com detalhamento suficiente para identificar o ativo e a instituição custodiante. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior seguem o regime da Lei 14.754/2023, com apuração anual e alíquota de 15%.

Do ponto de vista sucessório, essa disciplina declaratória tem valor além do cumprimento fiscal. Herdeiros só conseguem acionar um procedimento local se souberem que o ativo existe e conseguirem comprovar titularidade. Na prática, patrimônios não mapeados em vida frequentemente geram ativos esquecidos, que permanecem sob custódia estrangeira sem reclamação, ou processos de recuperação caros e demorados.

A documentação também exige preparo. Certidões de óbito, formais de partilha e procurações precisam de tradução juramentada e apostilamento para produzir efeito no exterior. Portanto, manter uma pasta consolidada com contratos de abertura de conta, escrituras, extratos e identificação de beneficiários designados reduz de forma direta o prazo e o custo do processo.

Como se prepara a herança de bens no exterior?

A preparação começa por um mapeamento por jurisdição, e não por classe de ativo. Cada país onde exista bem representa um procedimento potencial, uma legislação sucessória própria e uma carga tributária específica. Somente depois desse mapa é possível dimensionar o custo total de transmissão e a liquidez necessária para suportá-lo sem venda forçada de ativos.

Cinco frentes concentram a maior parte do trabalho técnico. A primeira é a forma de titularidade de cada ativo, que em várias jurisdições define se o bem passa por procedimento judicial ou é transferido diretamente ao beneficiário designado. A segunda é a coordenação testamentária entre países, evitando revogações cruzadas. A terceira é o cálculo conjunto de ITCMD e imposto local, considerando as novas regras de progressividade. A quarta é a reserva de liquidez para tributos e custas. A quinta é a governança familiar, com documentação centralizada e sucessores informados sobre onde o patrimônio está.

A leitura patrimonial integrada é o que une essas frentes. Sob a condução de Tiago Friedrich, CEO da Quad Financial, o método proprietário M4D — Mercado em 4 Dimensões, com mais de 20 anos de desenvolvimento — organiza a análise de mercado em Valoração, Fundamentos Macroeconômicos, Sentimento e Price Action. Aplicado a patrimônio internacionalizado, esse arcabouço trata alocação e sucessão como decisões conectadas: a jurisdição do ativo, o custo de transmissão e o horizonte da família entram na mesma equação que define a exposição da carteira.

Esse desenho reflete a prática da casa, que administra mais de R$ 400 milhões em AUM e atende aproximadamente 150 famílias na vertical de Wealth. Outros conteúdos sobre o tema estão reunidos na categoria de Tributação & Sucessão do blog.

Em síntese, a herança de bens no exterior deixou de ser um assunto de exceção. Com a LC 227/2026 encerrando a discussão sobre a competência estadual, com a Lei 14.754/2023 iluminando offshores e trusts e com o avanço da troca automática de informações entre autoridades fiscais, o patrimônio internacional passou a exigir o mesmo nível de organização documental e tributária que o patrimônio doméstico. A janela até a entrada em vigor das leis estaduais é o momento natural para essa revisão.

Perguntas frequentes

Bens no exterior entram no inventário aberto no Brasil?

Não. O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil dá à autoridade brasileira competência exclusiva sobre bens situados no Brasil, e o STJ firmou que essa competência não alcança ativos no exterior. Cada país onde existe bem exige procedimento sucessório local, sob a lei do lugar da situação do ativo.

Existe ITCMD sobre herança de bens no exterior?

Sim, desde a Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026. A norma supriu a lacuna apontada pelo STF no Tema 825 e definiu o vínculo pessoal como critério de conexão. A cobrança efetiva depende de lei estadual, sujeita à anterioridade e à noventena, com efeito prático esperado a partir de 2027 na maioria dos estados.

Qual estado cobra o ITCMD quando o falecido morava fora do Brasil?

Nas transmissões causa mortis de falecido domiciliado no exterior, o imposto cabe ao estado de domicílio do sucessor. Nas doações vindas do exterior, cabe ao estado de domicílio do donatário. Quando o imóvel está fora do país e o transmitente é domiciliado no Brasil, a competência é do estado de domicílio do falecido ou do doador.

Herdeiro brasileiro paga imposto nos Estados Unidos?

Pode pagar. O estate tax federal americano incide sobre ativos de origem americana de não residentes, com alíquota marginal de até 40%, e a declaração é exigida acima de US$ 60 mil, segundo o IRS. Imóveis e ações de companhias americanas entram nesse conceito. O Brasil não tem tratado de estate tax com os Estados Unidos.

Como o trust no exterior é tributado na sucessão brasileira?

A Lei 14.754/2023 mantém os bens sob titularidade do instituidor até a distribuição e trata a transferência ao beneficiário como transmissão gratuita. Pela LC 227/2026, o ITCMD incide no momento dessa transferência, não na constituição do trust. Em transmissões causa mortis, o fato gerador ocorre na data do falecimento.

Quais obrigações declaratórias acompanham bens no exterior?

Residentes com mais de US$ 1 milhão em ativos fora do país em 31 de dezembro devem apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central. Os bens também constam da ficha de bens e direitos do imposto de renda, e rendimentos de aplicações financeiras no exterior seguem apuração anual à alíquota de 15%.