Como funciona a tributação de Treasuries para pessoa física

Desde 1º de janeiro de 2024, a tributação de Treasuries para pessoa física residente no Brasil segue um regime próprio: alíquota única de 15% sobre os rendimentos do ano, apurada na Declaração de Ajuste Anual e separada dos demais rendimentos. A regra veio com a Lei nº 14.754/2023, que reorganizou a tributação de aplicações financeiras no exterior. Como resultado, juros, ganho na venda e variação cambial do principal passaram a seguir a mesma lógica, e o investidor que mantém títulos do Tesouro americano diretamente em seu CPF precisa entender cada uma dessas parcelas.

Este guia, assinado por Tiago Friedrich, CEO da Quad Financial, explica o que é tributado, em que momento, como o câmbio entra na conta, como funcionam a compensação de perdas e o lado americano da operação. Outros conteúdos sobre investimentos fora do país estão reunidos na categoria Internacional do blog.

Como funciona a tributação de Treasuries para pessoa física desde 2024?

Pela Lei nº 14.754/2023, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior ficam sujeitos ao IRPF à alíquota de 15% sobre a parcela anual, sem qualquer dedução da base de cálculo. A apuração ocorre na Declaração de Ajuste Anual, em ficha separada dos rendimentos tributáveis e dos ganhos de capital comuns.

Os Treasuries se enquadram de forma direta nesse conceito. Afinal, a lei inclui expressamente “títulos de renda fixa” na lista de aplicações financeiras no exterior. Dessa forma, estão alcançados os quatro tipos principais de títulos emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos: as T-Bills (prazo de até um ano, vendidas com desconto e sem cupom), as T-Notes (de 2 a 10 anos, com cupom semestral), os T-Bonds (20 e 30 anos, também com cupom semestral) e os TIPS (corrigidos pela inflação americana).

O ponto central do regime é o momento da incidência. A lei adota o critério de caixa, ou seja, o imposto incide quando o rendimento é efetivamente percebido. Portanto, a valorização de um título que permanece em carteira não gera imposto ao longo do caminho. Por outro lado, cada cupom recebido entra na base do ano em que foi pago, mesmo que o investidor reaplique o valor imediatamente.

O que mudou na tributação de Treasuries em relação ao regime anterior

Até 2023, a lógica era fragmentada. Os juros recebidos no exterior eram tributados pelo carnê-leão mensal, na tabela progressiva, com alíquota que podia chegar a 27,5%. Os ganhos na venda, por sua vez, seguiam a apuração de ganho de capital, com alíquotas progressivas a partir de 15%. Além disso, o tratamento da variação cambial dependia da origem dos recursos, em reais ou em moeda estrangeira.

A Lei nº 14.754/2023 unificou esse desenho para as aplicações financeiras. Assim, juros e ganhos passaram a ter a mesma alíquota, o recolhimento mensal deu lugar ao ajuste anual e a distinção pela origem dos recursos deixou de valer para essas aplicações, com a revogação do dispositivo que a sustentava. Em contrapartida, a variação cambial sobre o principal passou a compor, de forma explícita, o rendimento tributável.

Bens no exterior que não são aplicações financeiras, como imóveis, continuam sob as regras específicas de ganho de capital. Da mesma forma, Treasuries mantidos por meio de uma empresa no exterior seguem as regras de entidades controladas, que têm lógica própria e não se confundem com a aplicação mantida diretamente pela pessoa física.

Quais rendimentos entram na tributação de Treasuries?

A lei define rendimento de forma ampla, incluindo juros, prêmios, deságio, ganhos em negociações no mercado secundário e a variação cambial da moeda estrangeira em relação ao real. Na prática, um Treasury pode gerar três parcelas tributáveis distintas, cada uma com seu próprio momento de incidência.

A conversão segue o artigo 15 da lei, que adota a cotação de fechamento da moeda estrangeira, divulgada para venda pelo Banco Central, na data do fato gerador. Consequentemente, o investidor precisa registrar a data e o valor de cada operação, já que o cálculo final em reais depende dessas cotações individuais.

No caso das T-Bills, que não pagam cupom, todo o retorno aparece no vencimento ou na venda. Assim sendo, o rendimento de um título de curto prazo renovado sucessivamente gera fatos geradores a cada vencimento, ainda que o dinheiro nunca saia da conta da corretora.

Por que o câmbio pesa na tributação de Treasuries para pessoa física

Como o ganho é apurado em reais, a variação do dólar entre a compra e a saída integra a base de cálculo. A Lei nº 14.754/2023 determina que ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, sejam tributados no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação financeira no exterior.

Esse desenho produz efeitos que nem sempre são intuitivos. Se o dólar se valorizou frente ao real durante o período de investimento, um título resgatado exatamente pelo valor de face em dólares ainda assim gera ganho tributável em reais. Inversamente, uma desvalorização do dólar pode reduzir ou até anular o ganho em reais, mesmo quando o título entregou retorno positivo em moeda americana.

Há, no entanto, uma exceção relevante. A lei exclui da incidência a variação cambial de depósitos em conta-corrente no exterior, desde que esses depósitos não sejam remunerados e estejam em instituição autorizada pela autoridade monetária local. Por isso, o saldo em dólares parado na corretora, sem remuneração, recebe tratamento diferente do saldo aplicado em contas ou fundos de liquidez remunerados, que entram na regra geral.

Dessa maneira, a tributação de Treasuries combina duas variáveis que o investidor não controla: a curva de juros americana e a taxa de câmbio. Ambas afetam o resultado bruto e, portanto, também a base sobre a qual os 15% incidem.

Compensação de perdas na tributação de Treasuries

O artigo 9º da Lei nº 14.754/2023 permite compensar perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior com rendimentos dessas mesmas aplicações, no mesmo ano. O saldo que sobrar pode abater lucros e dividendos de entidades controladas no exterior e, em seguida, rendimentos dos anos posteriores, desde que as perdas estejam comprovadas por documentação hábil.

Essa regra tem duas consequências práticas. Primeiro, uma perda na venda de um Treasury antes do vencimento, provocada por alta de juros nos Estados Unidos, pode reduzir o imposto sobre cupons e outros rendimentos do exterior no mesmo ano. Segundo, a perda não utilizada fica disponível para os anos seguintes, o que altera o cálculo de quem realiza prejuízos em períodos de juros em alta.

Contudo, a compensação ocorre apenas dentro da ficha de aplicações no exterior. Perdas com Treasuries, portanto, não abatem ganhos com ações negociadas na bolsa brasileira, e o inverso também vale. Além disso, a lei determina que cada perda seja compensada uma única vez, o que exige controle rigoroso do saldo acumulado entre declarações.

O imposto americano entra na tributação de Treasuries?

Em regra, os juros de títulos do Tesouro americano pagos a investidores não residentes nos Estados Unidos ficam fora da retenção de 30% na fonte, por força da chamada isenção de juros de portfólio da legislação americana. Para isso, o investidor precisa comprovar sua condição de não residente perante a instituição custodiante, normalmente por meio do formulário W-8BEN (certificado de status estrangeiro do beneficiário).

Dessa forma, na detenção direta de Treasuries, costuma não haver imposto americano a compensar, e a carga efetiva tende a se concentrar nos 15% brasileiros. O cenário muda quando a exposição a títulos americanos ocorre por meio de ETFs domiciliados nos Estados Unidos. Nesse caso, as distribuições são pagas como dividendos do fundo e podem sofrer retenção na fonte americana, a depender da qualificação dada à distribuição.

Quando há imposto pago nos Estados Unidos, o artigo 4º da lei autoriza a dedução no Brasil, desde que exista tratado para evitar a dupla tributação ou reciprocidade de tratamento. Como Brasil e Estados Unidos não têm tratado dessa natureza, o fundamento é a reciprocidade, reconhecida pela Receita Federal no Ato Declaratório SRF nº 28/2000. Ainda assim, a dedução fica limitada ao imposto brasileiro sobre aquele rendimento, e o excedente não pode ser aproveitado em outros anos.

Tributação de Treasuries por veículo: títulos diretos, fundos locais ou ETFs

O veículo escolhido para acessar o Tesouro americano define o regime tributário aplicável. Por consequência, dois investidores com a mesma exposição econômica podem ter cargas e momentos de recolhimento diferentes.

Na detenção direta, a vantagem estrutural está no diferimento: fora os cupons, o imposto só incide quando o investidor realiza o ganho. Por outro lado, a responsabilidade pela apuração recai inteiramente sobre ele. No fundo local, a lógica se inverte, já que o administrador calcula e retém o imposto, mas o come-cotas antecipa parte da tributação a cada semestre.

Há ainda uma dimensão sucessória. A legislação americana trata de forma distinta títulos do Tesouro mantidos diretamente e cotas de fundos domiciliados nos Estados Unidos para fins do imposto sobre herança de não residentes (estate tax). Assim sendo, a escolha do veículo também afeta o planejamento sucessório e merece análise específica com assessoria jurídica qualificada.

Obrigações declaratórias na tributação de Treasuries

Além de apurar o imposto, o investidor precisa informar os títulos na declaração de bens e direitos, com o custo de aquisição em reais, e lançar os rendimentos na ficha específica de aplicações financeiras no exterior. Consequentemente, extratos e informes anuais da instituição custodiante são a base documental tanto da apuração quanto de eventual compensação de perdas.

Há também uma obrigação perante o Banco Central. A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulamentada pela Resolução BCB nº 279/2022, é anual para residentes cujos ativos no exterior somam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, e trimestral a partir de US$ 100 milhões. Trata-se de obrigação independente da Receita Federal, com prazos e penalidades próprios.

Onde a tributação entra na leitura de risco da carteira

O imposto determina quanto do retorno bruto de um título efetivamente chega ao patrimônio. No método M4D (Mercado em 4 Dimensões), desenvolvido ao longo de mais de 20 anos, juros americanos e câmbio são analisados na dimensão de fundamentos macro e intermercados. A tributação, por sua vez, atua como camada posterior: define o resultado líquido de cada cenário.

Por isso, a análise de uma posição em Treasuries combina pelo menos três frentes: o cenário de juros e de câmbio, o veículo de acesso e o horizonte de realização. Uma mesma exposição pode gerar resultados líquidos bastante diferentes conforme o momento da venda, a trajetória do dólar e a existência de perdas compensáveis acumuladas. Como a alíquota é fixa, a eficiência tributária passa a depender sobretudo da estrutura e do calendário de cada operação.