Como funciona a compensação de prejuízo no exterior no IR

Desde 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no Brasil apura os resultados de suas aplicações financeiras no exterior uma vez por ano, na Declaração de Ajuste Anual, com alíquota única de 15%. Com essa mudança, a compensação de prejuízo no exterior ganhou regra própria: perdas realizadas fora do país passaram a reduzir a base tributável de ganhos, juros e dividendos obtidos lá fora, no mesmo ano ou em anos seguintes. Contudo, a regra tem ordem definida, limites e exigências de prova que determinam quanto do prejuízo, de fato, se converte em economia de imposto.

A seguir, este artigo explica como a compensação funciona, quais perdas entram e quais ficam de fora, como o câmbio altera o resultado apurado em reais e o que muda quando o patrimônio está em uma offshore. Outros conteúdos sobre patrimônio fora do país estão reunidos na categoria Internacional do blog da Quad Financial.

O que é a compensação de prejuízo no exterior no imposto de renda?

A compensação de prejuízo no exterior é o direito, previsto no art. 9º da Lei nº 14.754/2023, de abater perdas realizadas em aplicações financeiras fora do país dos rendimentos tributáveis dessas mesmas aplicações. Como resultado, o imposto de 15% passa a incidir sobre o resultado líquido do ano, apurado em conjunto, em ficha separada dos demais rendimentos da declaração.

Antes da lei, a venda de ativos no exterior seguia, em regra, a sistemática de ganho de capital, apurada operação por operação e recolhida mensalmente. Dessa forma, o prejuízo em uma venda não reduzia o imposto devido sobre o lucro de outra. A nova regra substituiu essa lógica por uma apuração anual consolidada, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 detalhou a aplicação prática, inclusive as condições para o aproveitamento das perdas.

Em síntese, a Lei 14.754/2023 permite que a pessoa física residente no Brasil compense perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior com rendimentos dessas aplicações, tributados a 15% no ajuste anual. A condição expressa no texto legal é que as perdas estejam devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.

Quais perdas entram na compensação de prejuízo no exterior?

Entram na compensação as perdas realizadas em qualquer aplicação financeira no exterior, conceito que o art. 3º da lei define de forma ampla. Dessa forma, a lista inclui depósitos remunerados, cotas de fundos, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos, participações societárias não controladas, apólices de seguro resgatáveis e ativos virtuais. Portanto, ações, ETFs e bonds mantidos em corretora internacional estão alcançados pela regra.

O ponto decisivo, no entanto, é a palavra “realizadas”. A lei considera o resultado no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação. Assim sendo, uma posição que está abaixo do custo de aquisição no extrato, mas que continua na carteira, ainda não gera perda compensável. A desvalorização só produz efeito fiscal quando o ativo deixa a carteira ou chega ao vencimento.

O que fica fora da compensação de prejuízo no exterior

Por outro lado, nem toda perda com patrimônio fora do país segue o art. 9º. Bens que não são aplicações financeiras, como imóveis, permanecem, portanto, sob o regime de ganho de capital. Da mesma forma, os resultados obtidos na bolsa brasileira seguem regras próprias e não se comunicam com a apuração do exterior. A tabela resume os casos mais frequentes.

Como funciona a compensação de prejuízo no exterior, etapa por etapa?

A lei estabelece três etapas sucessivas de aproveitamento, e a perda só avança para a etapa seguinte quando a anterior não é suficiente para absorvê-la. Consequentemente, a mesma perda pode ter destinos diferentes conforme a composição dos rendimentos do investidor em cada ano, o que torna a ordem tão relevante quanto o valor do prejuízo.

Etapa 1: rendimentos de aplicações financeiras no mesmo ano

Primeiro, as perdas realizadas no ano são abatidas dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior do mesmo período de apuração. O conceito de rendimento, vale notar, inclui juros, cupons, dividendos de empresas não controladas e ganhos em vendas no mercado secundário. Dessa forma, o prejuízo na venda de um ETF pode reduzir a base formada por dividendos de ações americanas ou por juros de títulos recebidos no mesmo ano.

Etapa 2: lucros e dividendos de controladas no exterior

Em seguida, se as perdas superarem os rendimentos do ano, o excedente pode ser compensado com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior computados na mesma declaração, conforme o §1º do art. 9º. Na prática, essa etapa interessa sobretudo a quem mantém uma offshore no regime opaco, cujos lucros ou dividendos são apurados na mesma ficha da declaração.

Etapa 3: saldo transportado para os anos seguintes

Por fim, o saldo que restar ao final do ano pode ser compensado com rendimentos das aplicações no exterior em períodos posteriores. Em princípio, a lei não fixa prazo de validade nem limite percentual para esse aproveitamento. Contudo, a IN RFB 2.180/2024, no art. 11, §3º, determina que as perdas sejam compensadas uma única vez, pelo valor nominal, sem correção ou atualização monetária de qualquer natureza.

Essa última regra, no entanto, tem consequência pouco discutida. Como o estoque de perdas não é corrigido, a inflação e o tempo reduzem o seu valor real a cada ano em que permanece sem uso. Portanto, um prejuízo acumulado tem mais valor econômico quando existe perspectiva concreta de rendimentos no exterior para absorvê-lo, e menos valor quando fica parado por muitos exercícios.

Como o câmbio altera o prejuízo no exterior apurado em reais?

O prejuízo que vale para o imposto de renda é o apurado em reais, com a variação cambial incluída. O §2º do art. 3º da lei afirma que os ganhos são tributados “inclusive de variação cambial sobre o principal”. Além disso, a IN RFB 2.180/2024 adota como regra geral a conversão pela cotação de fechamento para venda divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador. Como resultado, o número do extrato em dólar e o número da declaração podem apontar em direções opostas.

Em outras palavras, uma perda em dólar pode se transformar em ganho tributável em reais se a moeda brasileira tiver se desvalorizado no período em que o ativo foi mantido. Inversamente, um ativo vendido com lucro em dólar pode gerar perda compensável se o real tiver se valorizado com intensidade suficiente. A tabela abaixo, portanto, organiza as combinações possíveis.

Há, contudo, duas exceções relevantes. A variação cambial de depósitos em conta-corrente não remunerada no exterior não é tributada, desde que mantidos em instituição autorizada no país de origem. Da mesma forma, a variação cambial de moeda estrangeira em espécie fica fora da incidência até o limite de alienação equivalente a US$ 5.000 por ano. O tema está detalhado em nosso artigo sobre o câmbio no ganho de capital em investimentos no exterior.

A compensação de prejuízo no exterior muda entre offshore opaca e transparente?

Muda de forma significativa. No regime opaco, os prejuízos apurados pela própria controlada só podem ser deduzidos de lucros futuros dessa mesma entidade, desde que referentes a períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o art. 5º, §14, da lei e o art. 26 da IN RFB 2.180/2024. Por conseguinte, o prejuízo da offshore não reduz os rendimentos que a pessoa física obtém em outras aplicações no exterior.

O fluxo inverso, entretanto, é permitido. As perdas da pessoa física em aplicações financeiras próprias podem ser compensadas com os lucros da controlada tributados no mesmo ano, na etapa 2 descrita acima. Já no regime transparente, previsto no art. 8º, os bens da offshore são declarados como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. Assim, cada resultado realizado dentro da estrutura entra na apuração individual e segue diretamente as regras do art. 9º.

Vale lembrar que a opção pela transparência é irrevogável enquanto a pessoa física detiver a entidade. Dessa forma, a forma de aproveitamento de perdas é um dos critérios a pesar nessa escolha, ao lado da sucessão e dos custos da estrutura. A comparação completa está no artigo sobre regime transparente ou opaco na tributação da offshore.

Quais cuidados preservam a compensação de prejuízo no exterior na declaração?

A lei condiciona a compensação à comprovação das perdas “por documentação hábil e idônea”. Portanto, o direito ao aproveitamento depende menos do cálculo e mais da capacidade de sustentá-lo diante de uma eventual fiscalização, anos depois da operação. Assim sendo, os cuidados a seguir, em conjunto, reduzem esse risco.

• Custo de aquisição em reais: guardar os comprovantes de remessa e os contratos de câmbio, que sustentam o custo em moeda nacional de cada aplicação.
• Registro das operações: manter confirmações de compra e venda, extratos mensais e informes anuais emitidos pela instituição no exterior.
• Controle do saldo: acompanhar o estoque de perdas não compensadas de um ano para o outro, conciliado com o valor informado em cada declaração.
• Imposto pago no exterior: considerar que a dedução do imposto estrangeiro está limitada ao imposto brasileiro devido sobre aquele rendimento e que o saldo não aproveitado se perde, conforme o art. 4º, §§1º e 4º.

O último item, contudo, merece atenção especial. Quando perdas reduzem a base tributável do ano, o espaço para deduzir o imposto retido lá fora sobre dividendos também diminui, e esse crédito não pode ser levado para anos posteriores. Consequentemente, a interação entre perdas e crédito estrangeiro precisa ser analisada em conjunto com o contador responsável pela declaração. O funcionamento do crédito está descrito em nosso artigo sobre bitributação entre Brasil e Estados Unidos.

Como a compensação de prejuízo no exterior entra na gestão da carteira?

A compensação altera o resultado líquido do investidor. Ainda assim, a razão para manter ou encerrar uma posição vem da análise do ativo e do mercado, e o efeito fiscal entra como uma camada adicional, que precisa ser conhecida antes da operação. Afinal, um prejuízo realizado com o único objetivo de gerar crédito tributário continua sendo, antes de tudo, um prejuízo.

Na Quad Financial, a gestão conduzida por Tiago Friedrich parte do método M4D, com 20+ anos de desenvolvimento, que avalia cada mercado em quatro dimensões: valoração, fundamentos macro e intermercados, sentimento e ação dos preços. A tributação, por sua vez, é considerada na etapa de execução, em conjunto com o contador ou advogado tributarista da família. Dessa forma, a decisão de investimento e a eficiência fiscal caminham juntas, cada uma no seu papel.

Em síntese, a compensação de prejuízo no exterior segue uma ordem legal definida, mede o resultado em reais, não corrige o estoque de perdas e depende de documentação consistente. Quem conhece essas regras antes de realizar resultados consegue avaliar o efeito fiscal de cada movimento com precisão, em vez de descobri-lo apenas na declaração do ano seguinte.