A base de c\u00e1lculo do ITCMD na doa\u00e7\u00e3o de quotas \u00e9 o valor atribu\u00eddo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria transferida, sobre o qual o Estado aplica a al\u00edquota do imposto. Durante anos, essa defini\u00e7\u00e3o dependeu quase exclusivamente da lei de cada Estado, e muitas fam\u00edlias declararam o valor patrimonial cont\u00e1bil das quotas. A Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026, alterou esse quadro ao fixar normas gerais nacionais. Portanto, quem estrutura sucess\u00e3o por meio de holding ou de empresa familiar precisa entender, antes de assinar qualquer altera\u00e7\u00e3o contratual, quais elementos passam a compor esse valor.<\/p>\n\n
A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor econ\u00f4mico do bem transmitido, e a LC 227\/2026 o define expressamente como “o valor de mercado do bem ou do direito transmitido” (art. 152). Assim sendo, quando o objeto da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma participa\u00e7\u00e3o em sociedade limitada ou an\u00f4nima, a pergunta central passa a ser quanto valem essas quotas no mercado na data do fato gerador.<\/p>\n\n
Essa regra dialoga com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que j\u00e1 estabelecia o valor venal dos bens ou direitos como base dos impostos de transmiss\u00e3o (art. 38). No entanto, o CTN n\u00e3o trazia crit\u00e9rio espec\u00edfico para participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Como resultado, cada Estado criou seu pr\u00f3prio m\u00e9todo, e a disputa entre contribuintes e Fazendas concentrou-se justamente na diferen\u00e7a entre valor cont\u00e1bil e valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n
Por fim, a defini\u00e7\u00e3o inclui o ente competente. Quotas s\u00e3o bens m\u00f3veis e, na doa\u00e7\u00e3o, o imposto cabe ao Estado de domic\u00edlio do doador, independentemente da sede da sociedade ou da localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que ela det\u00e9m (LC 227\/2026, art. 159, II). Logo, prevalece a lei estadual do doador, ainda que os ativos da holding estejam em outro Estado.<\/p>\n\n
O valor das quotas ganhou peso porque a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tornou obrigat\u00f3ria a progressividade do ITCMD em raz\u00e3o do valor da doa\u00e7\u00e3o (CF, art. 155, \u00a7 1\u00ba, VI). Em consequ\u00eancia, uma base maior pode deslocar a transmiss\u00e3o para faixas de al\u00edquota mais altas, respeitado o teto de 8% fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 9\/1992.<\/p>\n\n
Al\u00e9m disso, holdings patrimoniais costumam registrar im\u00f3veis pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou pelo valor declarado no Imposto de Renda, muitas vezes defasado em rela\u00e7\u00e3o ao mercado. Enquanto a base aceita era o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil, essa defasagem reduzia o imposto. Por outro lado, quando a base passa a refletir o valor de mercado dos ativos, a mesma estrutura societ\u00e1ria pode produzir um ITCMD substancialmente diferente do estimado no momento em que a holding foi constitu\u00edda.<\/p>\n\n
H\u00e1, ainda, um efeito acumulado. A LC 227\/2026 determina que, em doa\u00e7\u00f5es sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio, o imposto seja recalculado somando-se os valores anteriormente transmitidos, dentro do prazo definido pela lei estadual (art. 155). Portanto, a estrat\u00e9gia de doar quotas em parcelas anuais perde parte da efici\u00eancia que tinha quando cada doa\u00e7\u00e3o era tributada isoladamente.<\/p>\n\n
A lei complementar separa as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em dois grupos, conforme exista ou n\u00e3o um pre\u00e7o observ\u00e1vel em mercado organizado. Desse modo, o primeiro passo de qualquer avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 identificar em qual das duas hip\u00f3teses do art. 154 a participa\u00e7\u00e3o se enquadra.<\/p>\n\n
Quando as quotas ou a\u00e7\u00f5es forem negociadas em bolsa ou balc\u00e3o organizado, com mercado ativo nos 90 dias anteriores \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, a base corresponde \u00e0 cota\u00e7\u00e3o de fechamento do dia anterior, conforme definido na legisla\u00e7\u00e3o estadual (art. 154, I). Nesse caso, a discuss\u00e3o sobre metodologia praticamente desaparece, j\u00e1 que existe um pre\u00e7o p\u00fablico e verific\u00e1vel.<\/p>\n\n
Nos demais casos, que abrangem a quase totalidade das holdings familiares e empresas de capital fechado, a base deve ser calculada “com metodologia tecnicamente id\u00f4nea e adequada \u00e0s quotas ou a\u00e7\u00f5es, inclusive o m\u00e9todo t\u00e9cnico que contemple eventual perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa do empreendimento” (art. 154, II). Em outras palavras, a lei admite m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como o fluxo de caixa descontado, desde que tecnicamente justificados.<\/p>\n\n
Contudo, a mesma norma fixa um piso: o valor deve corresponder, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio. Assim sendo, mesmo quando a metodologia escolhida indicar um valor inferior, prevalece esse m\u00ednimo. O texto integral est\u00e1 dispon\u00edvel na publica\u00e7\u00e3o oficial da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 no Planalto<\/a>.<\/p>\n\n Em termos pr\u00e1ticos, esse piso tem tr\u00eas componentes que merecem aten\u00e7\u00e3o separada:<\/p>\n\n A principal mudan\u00e7a \u00e9 o fim da seguran\u00e7a relativa que o valor cont\u00e1bil oferecia. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Lei n\u00ba 10.705\/2000 admite o valor patrimonial para quotas n\u00e3o negociadas nos \u00faltimos 180 dias (art. 14, \u00a7 3\u00ba), e o Tribunal de Justi\u00e7a paulista vinha interpretando essa express\u00e3o, em diversos julgados, como valor patrimonial cont\u00e1bil. Consequentemente, muitas doa\u00e7\u00f5es foram declaradas com base no balan\u00e7o da sociedade.<\/p>\n\n Paralelamente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.371 (REsp 2.175.094\/SP e REsp 2.213.551\/SP), que trata da prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD com fundamento no art. 148 do CTN. Segundo an\u00e1lises publicadas sobre o julgamento, o arbitramento exige procedimento administrativo individualizado, com contradit\u00f3rio, e cabe ao Fisco demonstrar que o valor declarado est\u00e1 fora do valor de mercado. Por isso, a documenta\u00e7\u00e3o que sustenta o valor declarado ganha relev\u00e2ncia probat\u00f3ria.<\/p>\n\n Vale notar, entretanto, que a LC 227\/2026 estabelece normas gerais. A cobran\u00e7a efetiva sob os novos crit\u00e9rios depende de cada Estado ajustar sua pr\u00f3pria lei, e eventuais aumentos de tributo seguem as regras constitucionais de anterioridade. Dessa forma, o momento da doa\u00e7\u00e3o e o domic\u00edlio do doador continuam determinando qual regra ser\u00e1 aplicada ao caso concreto, e essa leitura precisa ser feita com apoio jur\u00eddico especializado.<\/p>\n\n Quer aplicar isso ao seu patrim\u00f4nio?<\/strong> A Quad Financial faz gest\u00e3o patrimonial com m\u00e9todo M4D \u2014 an\u00e1lise multidimensional do mercado, 20+ anos de desenvolvimento. Agendar conversa com o time da Quad \u2192<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n Em linhas gerais, o valor final resulta da combina\u00e7\u00e3o entre a composi\u00e7\u00e3o da sociedade, a data da doa\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o do Estado competente. A seguir, os fatores que mais influenciam o resultado:<\/p>\n\n\n
O que muda em rela\u00e7\u00e3o ao valor patrimonial cont\u00e1bil?<\/h2>\n\n
Quais fatores definem, na pr\u00e1tica, a base de c\u00e1lculo do ITCMD na doa\u00e7\u00e3o de quotas?<\/h2>\n\n