{"id":1272,"date":"2026-10-15T06:36:36","date_gmt":"2026-10-15T09:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/quadfinancial.com.br\/blog\/?p=1272"},"modified":"2026-10-15T06:36:41","modified_gmt":"2026-10-15T09:36:41","slug":"decadencia-do-itcmd-doacao-nao-declarada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quadfinancial.com.br\/blog\/decadencia-do-itcmd-doacao-nao-declarada\/","title":{"rendered":"Doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada e o prazo de decad\u00eancia do ITCMD"},"content":{"rendered":"\n

Doa\u00e7\u00f5es dentro da fam\u00edlia costumam ser decididas com rapidez e formalizadas com menos cuidado: recursos transferidos para a compra do im\u00f3vel de um filho, quotas da empresa repassadas em uma altera\u00e7\u00e3o contratual, um valor enviado para quitar um financiamento. Quando o imposto estadual n\u00e3o \u00e9 declarado nem recolhido, surge a pergunta que este artigo responde: at\u00e9 quando o estado pode cobrar? A resposta est\u00e1 na decad\u00eancia do ITCMD<\/strong>, o prazo de cinco anos que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional concede \u00e0 Fazenda para constituir o cr\u00e9dito, e sobretudo no marco a partir do qual esse prazo come\u00e7a a correr.<\/p>\n\n

Neste texto, Tiago Friedrich, CEO da Quad Financial, organiza o que diz a lei, o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou em recurso repetitivo e o que a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 alterou na fiscaliza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es. Outros temas de estrutura patrimonial est\u00e3o reunidos na categoria Tributa\u00e7\u00e3o & Sucess\u00e3o<\/a> do blog da Quad Financial<\/a>.<\/p>\n\n

O que \u00e9 a decad\u00eancia do ITCMD e qual \u00e9 o prazo legal<\/h2>\n\n

A decad\u00eancia do ITCMD \u00e9 a perda do direito de o estado constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento. O prazo \u00e9 de cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Esgotado esse prazo, o cr\u00e9dito se extingue, conforme o art. 156, V, do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n\n

O ITCMD \u00e9 o imposto estadual sobre transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. Em todos os estados, a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 8%, fixada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/1992 do Senado Federal, e cada estado define a pr\u00f3pria tabela. Na doa\u00e7\u00e3o, o imposto depende da iniciativa do contribuinte, que declara a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Fazenda e recolhe o valor apurado. Por essa raz\u00e3o, o STJ trata o ITCMD como tributo sujeito a lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, na forma do art. 147 do CTN.<\/p>\n\n

Conv\u00e9m, al\u00e9m disso, separar dois prazos que costumam ser confundidos. A decad\u00eancia corre antes do lan\u00e7amento e limita o tempo que o Fisco tem para formalizar a cobran\u00e7a. A prescri\u00e7\u00e3o, por sua vez, s\u00f3 come\u00e7a depois da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e limita o prazo para a execu\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m de cinco anos, segundo o art. 174 do CTN. Assim sendo, diante de uma doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada, a primeira pergunta a responder \u00e9 se o estado ainda pode lan\u00e7ar.<\/p>\n\n

H\u00e1 ainda um limite relevante \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos estados. Prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias s\u00e3o mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar pelo art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula Vinculante n\u00ba 8. Portanto, uma lei estadual n\u00e3o pode ampliar os cinco anos previstos no CTN.<\/p>\n\n

Quando come\u00e7a a decad\u00eancia do ITCMD na doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada<\/h2>\n\n

Na doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada, a decad\u00eancia do ITCMD come\u00e7a no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao fato gerador, ou seja, em 1\u00ba de janeiro do ano posterior \u00e0 doa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, a data em que o Fisco tomou conhecimento da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera esse marco. O entendimento tem efeito vinculante desde o julgamento do Tema 1048 pelo STJ, em abril de 2021.<\/p>\n\n

Tema 1048 do STJ: a decad\u00eancia do ITCMD independe da ci\u00eancia do Fisco<\/h3>\n\n

Durante anos, diversas Fazendas estaduais sustentaram que o prazo s\u00f3 come\u00e7aria quando a doa\u00e7\u00e3o chegasse ao seu conhecimento, em geral por meio das informa\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda repassadas pela Receita Federal. Nessa leitura, uma doa\u00e7\u00e3o feita uma d\u00e9cada antes poderia ser cobrada sempre que o cruzamento de dados ocorresse mais tarde. Consequentemente, o prazo de cinco anos perderia boa parte da fun\u00e7\u00e3o de dar seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n

No REsp 1.841.798\/MG, julgado em 28\/04\/2021 pela Primeira Se\u00e7\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ afastou essa tese. Conforme registrado no Tema 1048 do STJ<\/a>, no ITCMD referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada ao fisco estadual, “a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN”. Dessa forma, a omiss\u00e3o do contribuinte autoriza o lan\u00e7amento de of\u00edcio, mas n\u00e3o desloca o in\u00edcio do prazo.<\/p>\n\n

O fato gerador define o ano de partida da decad\u00eancia do ITCMD<\/h3>\n\n

Como o prazo \u00e9 contado a partir do fato gerador, a data correta da doa\u00e7\u00e3o passa a ser o ponto decisivo. At\u00e9 2025, essa defini\u00e7\u00e3o dependia de cada lei estadual e da jurisprud\u00eancia. Com a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/a>, o art. 151, II, passou a fixar regras nacionais para o momento em que a doa\u00e7\u00e3o se considera ocorrida.<\/p>\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
Tipo de doa\u00e7\u00e3o<\/th>\n Momento do fato gerador (LC 227\/2026, art. 151, II)<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
Bens m\u00f3veis e recursos financeiros<\/td>\n Celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que a t\u00edtulo de adiantamento da leg\u00edtima<\/td>\n <\/tr>\n
Im\u00f3veis<\/td>\n Formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo translativo: escritura p\u00fablica ou documento equivalente pass\u00edvel de registro<\/td>\n <\/tr>\n
Quotas de sociedades empres\u00e1rias<\/td>\n Registro do ato de transmiss\u00e3o na junta comercial<\/td>\n <\/tr>\n
Quotas de sociedades n\u00e3o mercantis<\/td>\n Registro no cart\u00f3rio de registro das pessoas jur\u00eddicas<\/td>\n <\/tr>\n
Usufruto convencional e outros direitos reais<\/td>\n Institui\u00e7\u00e3o do direito<\/td>\n <\/tr>\n
Excesso de mea\u00e7\u00e3o ou de quinh\u00e3o em partilha<\/td>\n Homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou lavratura da escritura extrajudicial<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n

No caso dos im\u00f3veis, contudo, o tema exige cautela. Em dezembro de 2025, pouco antes da nova lei, a Primeira Turma do STJ decidiu no REsp 2.174.294\/DF que o fato gerador da doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ocorre com o registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, com base no art. 1.245 do C\u00f3digo Civil. A LC 227\/2026, por outro lado, adotou a data da escritura. Como resultado, para doa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei e para aquelas em que escritura e registro ocorrem em anos diferentes, o termo inicial ainda pode ser objeto de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n

Como contar a decad\u00eancia do ITCMD na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n

A contagem segue tr\u00eas passos: identificar a data do fato gerador, avan\u00e7ar para 1\u00ba de janeiro do ano seguinte e somar cinco exerc\u00edcios completos. Em consequ\u00eancia, todas as doa\u00e7\u00f5es realizadas em um mesmo ano civil decaem na mesma data, 31 de dezembro do quinto ano posterior. O quadro abaixo aplica essa regra a datas hipot\u00e9ticas, apenas para ilustrar a aritm\u00e9tica do prazo.<\/p>\n\n\n \n \n \n \n \n \n
Data do fato gerador<\/th>\n In\u00edcio da contagem<\/th>\n Fim do prazo decadencial<\/th>\n Exposi\u00e7\u00e3o efetiva<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
10\/01\/2021<\/td>\n 01\/01\/2022<\/td>\n 31\/12\/2026<\/td>\n Quase seis anos<\/td>\n <\/tr>\n
28\/12\/2021<\/td>\n 01\/01\/2022<\/td>\n 31\/12\/2026<\/td>\n Pouco mais de cinco anos<\/td>\n <\/tr>\n
03\/01\/2022<\/td>\n 01\/01\/2023<\/td>\n 31\/12\/2027<\/td>\n Quase seis anos<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n

Nesse sentido, o quadro evidencia uma consequ\u00eancia pouco explorada. Em outras palavras, uma doa\u00e7\u00e3o feita no in\u00edcio de janeiro fica exposta por quase seis anos, enquanto outra, realizada no fim de dezembro do mesmo ano, por pouco mais de cinco. Da mesma forma, uma altera\u00e7\u00e3o contratual assinada em dezembro e registrada na junta comercial apenas em janeiro desloca todo o prazo em um ano, porque o fato gerador da doa\u00e7\u00e3o de quotas \u00e9 o registro.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, cada doa\u00e7\u00e3o tem o seu pr\u00f3prio prazo. Transfer\u00eancias recorrentes feitas ao longo de v\u00e1rios anos formam, portanto, uma sequ\u00eancia de prazos independentes. Assim, as opera\u00e7\u00f5es mais recentes permanecem dentro da janela de fiscaliza\u00e7\u00e3o mesmo quando as mais antigas j\u00e1 deca\u00edram.<\/p>\n\n

\n

Quer aplicar isso ao seu patrim\u00f4nio?<\/strong> A Quad Financial faz gest\u00e3o patrimonial com m\u00e9todo M4D \u2014 an\u00e1lise multidimensional do mercado, 20+ anos de desenvolvimento. Agendar conversa com o time da Quad \u2192<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n

O que encerra ou antecipa a contagem da decad\u00eancia do ITCMD<\/h2>\n\n

A decad\u00eancia do ITCMD deixa de correr quando o estado notifica o contribuinte do lan\u00e7amento dentro dos cinco anos. A partir da\u00ed, inicia-se a fase de cobran\u00e7a, sujeita ao prazo prescricional. Al\u00e9m disso, o CTN prev\u00ea uma hip\u00f3tese em que a contagem come\u00e7a mais cedo: a notifica\u00e7\u00e3o de medida preparat\u00f3ria ao lan\u00e7amento antes de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n