{"id":1248,"date":"2026-10-07T06:41:46","date_gmt":"2026-10-07T09:41:46","guid":{"rendered":"https:\/\/quadfinancial.com.br\/blog\/?p=1248"},"modified":"2026-10-07T06:41:51","modified_gmt":"2026-10-07T09:41:51","slug":"itcmd-na-extincao-do-usufruto-na-holding","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quadfinancial.com.br\/blog\/itcmd-na-extincao-do-usufruto-na-holding\/","title":{"rendered":"ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto: a conta que fica para depois"},"content":{"rendered":"\n

Quem doa quotas da holding aos filhos e reserva o usufruto costuma sair do cart\u00f3rio com a sensa\u00e7\u00e3o de que o imposto de transmiss\u00e3o ficou resolvido. Em parte, ficou. No entanto, em v\u00e1rios estados, uma fra\u00e7\u00e3o do ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto<\/strong> permanece em aberto e s\u00f3 \u00e9 exigida quando o usufrutu\u00e1rio falece ou renuncia ao direito. Trata-se, portanto, de uma conta que fica para depois, apurada sobre o valor das quotas e a al\u00edquota vigentes naquele momento futuro.<\/p>\n\n

Este artigo explica como essa parcela nasce, o que a lei de cada estado prev\u00ea, o que os tribunais v\u00eam decidindo e o que a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 alterou. Outros temas de estrutura patrimonial est\u00e3o reunidos na categoria Tributa\u00e7\u00e3o & Sucess\u00e3o<\/a> do blog da Quad Financial<\/a>.<\/p>\n\n

O que \u00e9 o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto e por que ele aparece na holding<\/h2>\n\n

O ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto \u00e9 a parcela do imposto estadual sobre doa\u00e7\u00f5es que algumas legisla\u00e7\u00f5es reservam para o momento em que o usufruto termina e a propriedade plena se consolida no nu-propriet\u00e1rio. Ele aparece na holding porque a doa\u00e7\u00e3o de quotas com reserva de usufruto \u00e9 a forma mais usada de antecipar a sucess\u00e3o sem abrir m\u00e3o do controle nem da renda.<\/p>\n\n

Em termos gerais, o ITCMD \u00e9 o imposto de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e a doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 8%, fixada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/1992 do Senado Federal. Cada estado, contudo, define a pr\u00f3pria tabela e, sobretudo, a pr\u00f3pria forma de calcular a base quando a propriedade \u00e9 desmembrada.<\/p>\n\n

O usufruto, por sua vez, \u00e9 um direito real tempor\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, quem o det\u00e9m usa o bem e colhe seus frutos; no caso das quotas, vota e recebe os lucros. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea que o usufruto se extingue, entre outras hip\u00f3teses, pela morte ou pela ren\u00fancia do usufrutu\u00e1rio. Nesse instante, o nu-propriet\u00e1rio, que j\u00e1 era dono, passa a reunir todos os atributos da propriedade. A pergunta fiscal \u00e9 simples de formular e dif\u00edcil de responder: essa consolida\u00e7\u00e3o \u00e9 uma nova transmiss\u00e3o tribut\u00e1vel?<\/p>\n\n

Como a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto divide o imposto em dois momentos<\/h2>\n\n

A divis\u00e3o nasce do modo como as leis estaduais calculam a base. Elas tratam a propriedade como a soma de duas partes, nua-propriedade e usufruto, e atribuem a cada uma delas uma fra\u00e7\u00e3o do valor do bem. A fra\u00e7\u00e3o da nua-propriedade, assim, \u00e9 tributada na doa\u00e7\u00e3o. A fra\u00e7\u00e3o do usufruto, em alguns estados, fica para a consolida\u00e7\u00e3o; em outros, \u00e9 cobrada na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o; e, em outros ainda, simplesmente n\u00e3o \u00e9 cobrada.<\/p>\n\n

Quando a parcela fica para depois, tr\u00eas vari\u00e1veis deixam de estar sob controle do planejador. Em primeiro lugar, a base de c\u00e1lculo \u00e9 apurada na data da extin\u00e7\u00e3o: as quotas valem o que o patrim\u00f4nio da holding valer naquele dia, e n\u00e3o o que valiam na doa\u00e7\u00e3o. Em segundo lugar, a al\u00edquota ser\u00e1 a vigente no futuro. Por fim, o prazo de decad\u00eancia s\u00f3 come\u00e7a a contar depois do fato.<\/p>\n\n

Esse \u00faltimo ponto, em especial, merece aten\u00e7\u00e3o. No Tema 1048, julgado em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou que o prazo decadencial do ITCMD conta do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, nos estados que cobram a parcela do usufruto na consolida\u00e7\u00e3o, a Fazenda disp\u00f5e de cinco anos contados do ano seguinte ao falecimento. Al\u00e9m disso, no usufruto simult\u00e2neo com direito de acrescer, comum em doa\u00e7\u00f5es feitas por casais, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre com a morte do \u00faltimo usufrutu\u00e1rio, o que estende ainda mais o diferimento.<\/p>\n\n

ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto: o que prev\u00ea a lei de cada estado<\/h2>\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 n\u00e3o havia norma geral sobre o tema, e, por isso, convivem hoje pelo menos cinco modelos distintos. S\u00e3o Paulo, por exemplo, fraciona a base em dois ter\u00e7os e um ter\u00e7o. Paran\u00e1 e Santa Catarina, por sua vez, dividem ao meio. Minas Gerais tributa a institui\u00e7\u00e3o do usufruto sobre um ter\u00e7o. O Rio Grande do Sul isenta a extin\u00e7\u00e3o quando o imposto j\u00e1 foi pago. O Rio de Janeiro, por fim, prev\u00ea expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n

S\u00e3o Paulo: dois ter\u00e7os na doa\u00e7\u00e3o e o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto como ter\u00e7o postergado<\/h3>\n\n

A Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000<\/a> fixa, no art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, a base de c\u00e1lculo em dois ter\u00e7os do valor do bem na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade e em um ter\u00e7o na institui\u00e7\u00e3o do usufruto. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota \u00e9 de 4% (art. 16). O art. 6\u00ba, I, “f”, isenta a extin\u00e7\u00e3o do usufruto apenas quando o nu-propriet\u00e1rio tiver sido o pr\u00f3prio instituidor, hip\u00f3tese que n\u00e3o alcan\u00e7a a doa\u00e7\u00e3o com reserva.<\/p>\n\n

O Decreto n\u00ba 46.655\/2002, no art. 31, \u00a73\u00ba, determina o recolhimento sobre o valor do usufruto por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena. A Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00ba 3\/2010 tentou conciliar as duas normas: a extin\u00e7\u00e3o, segundo o fisco paulista, n\u00e3o \u00e9 fato gerador, mas o ter\u00e7o correspondente ao usufruto institu\u00eddo na doa\u00e7\u00e3o tem o pagamento postergado para esse momento. Em s\u00edntese, S\u00e3o Paulo cobra o ter\u00e7o restante na consolida\u00e7\u00e3o e o trata como imposto antigo com vencimento novo.<\/p>\n\n

Rio Grande do Sul: isen\u00e7\u00e3o quando o imposto j\u00e1 foi pago na nua-propriedade<\/h3>\n\n

A Lei n\u00ba 8.821\/1989 inclui a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade entre os marcos temporais do imposto (art. 4\u00ba, II, “b”). No entanto, o art. 7\u00ba isenta a extin\u00e7\u00e3o do usufruto em duas situa\u00e7\u00f5es: quando o nu-propriet\u00e1rio foi o instituidor (inciso II) e quando o imposto j\u00e1 foi pago na transmiss\u00e3o da nua-propriedade (inciso VI). Assim sendo, a doa\u00e7\u00e3o de quotas com reserva de usufruto que recolheu o ITCD no Rio Grande do Sul n\u00e3o gera, em regra, segunda cobran\u00e7a na morte do usufrutu\u00e1rio. A lei ga\u00facha, por outro lado, n\u00e3o prev\u00ea fracionamento da base semelhante ao paulista, de modo que o imposto tende a ser pago de uma s\u00f3 vez, no ato da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Paran\u00e1 e Santa Catarina: metade do ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto<\/h3>\n\n

No Paran\u00e1, a Lei n\u00ba 18.573\/2015 (art. 20, \u00a71\u00ba) avalia o usufruto em 50% do valor do bem e a nua-propriedade nos outros 50%. Dessa forma, a doa\u00e7\u00e3o recolhe sobre a primeira metade e a extin\u00e7\u00e3o, sobre a segunda. Santa Catarina adota desenho equivalente: a nua-propriedade \u00e9 tributada na doa\u00e7\u00e3o sobre metade do valor venal e a outra metade fica para a extin\u00e7\u00e3o, calculada pelo valor do bem e pela tabela vigentes naquela \u00e9poca. Nesses dois estados, portanto, a parcela diferida \u00e9 a mais pesada do pa\u00eds.<\/p>\n\n

Minas Gerais e Rio de Janeiro<\/h3>\n\n

Em Minas Gerais, a Lei n\u00ba 14.941\/2003 lista a institui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o oneroso entre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia (art. 1\u00ba, VI) e fixa a base em um ter\u00e7o do valor do bem (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, III), com al\u00edquota de 5%. O Rio de Janeiro, em contrapartida, resolveu a quest\u00e3o por lei: a Lei n\u00ba 7.174\/2015 prev\u00ea expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto na extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n\n

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O que os tribunais decidiram sobre o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto<\/h2>\n\n

A jurisprud\u00eancia predominante afasta a cobran\u00e7a. No AREsp 1.956.785\/RJ, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade por morte ou por doa\u00e7\u00e3o, e que a extin\u00e7\u00e3o do usufruto apenas consolida uma propriedade que nunca saiu da esfera do nu-propriet\u00e1rio. Logo, sem transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio de uma pessoa a outra, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador.<\/p>\n\n

Da mesma forma, os tribunais estaduais seguem essa linha, inclusive nos estados que cobram. Em S\u00e3o Paulo, a 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a rejeitou, em 2020, a exig\u00eancia do ter\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o, por falta de previs\u00e3o em lei. Em Santa Catarina, decis\u00e3o de 2024 da comarca de Joa\u00e7aba afastou a cobran\u00e7a sobre a extin\u00e7\u00e3o do usufruto de quotas de holding familiar, com o mesmo fundamento: consolidar a propriedade n\u00e3o equivale a transmiti-la.<\/p>\n\n

Contudo, h\u00e1 uma diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre a tese vencer nos tribunais e o contribuinte n\u00e3o pagar. Afinal, as decis\u00f5es valem entre as partes, e os fiscos estaduais continuam exigindo a parcela onde a legisla\u00e7\u00e3o a prev\u00ea. Como resultado, a fam\u00edlia que discorda da cobran\u00e7a precisa, no momento da consolida\u00e7\u00e3o, escolher entre recolher e pedir restitui\u00e7\u00e3o ou discutir antes de formalizar. Em qualquer caso, ambas as vias t\u00eam custo, prazo e exigem documenta\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o original, inclusive a avalia\u00e7\u00e3o das quotas feita \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n

LC 227\/2026 e o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto: o que mudou e o que ficou em aberto<\/h2>\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026<\/a>, trouxe as normas gerais que faltavam ao ITCMD e, no art. 150, II, previu que o imposto n\u00e3o incide “na extin\u00e7\u00e3o de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito”. A reda\u00e7\u00e3o, no entanto, fala em consolida\u00e7\u00e3o na pessoa do instituidor. Na doa\u00e7\u00e3o com reserva, quem consolida \u00e9 o donat\u00e1rio.<\/p>\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 o ponto central. A lei complementar resolveu de forma expressa o caso em que o usufruto foi institu\u00eddo em favor de terceiro e retorna ao dono original. A hip\u00f3tese da holding, em que o pai doa a nua-propriedade e mant\u00e9m o usufruto, ficou sem regra nacional expl\u00edcita e, por isso, continua sujeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de cada estado e \u00e0 discuss\u00e3o judicial descrita acima. Ou seja, a parcela que fica para depois n\u00e3o foi extinta pela norma geral.<\/p>\n\n

Base de c\u00e1lculo das quotas a valor de mercado<\/h3>\n\n

Al\u00e9m disso, a segunda mudan\u00e7a relevante est\u00e1 na base. A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 adotou o valor de mercado do bem ou direito na data da transmiss\u00e3o e, para participa\u00e7\u00f5es em sociedades sem negocia\u00e7\u00e3o em bolsa, exige no m\u00ednimo o patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado a valor de mercado dos ativos e passivos, acrescido de fundo de com\u00e9rcio. Logo, a pr\u00e1tica de avaliar quotas pelo patrim\u00f4nio cont\u00e1bil, frequente em holdings com im\u00f3veis registrados pelo custo hist\u00f3rico, deixa de ter amparo. A parcela diferida do usufruto, quando cobrada, ser\u00e1 apurada sobre essa base atualizada.<\/p>\n\n

Progressividade obrigat\u00f3ria e calend\u00e1rio de adapta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tornou a progressividade do ITCMD obrigat\u00f3ria, e a lei complementar detalhou a aplica\u00e7\u00e3o por faixas, com tributa\u00e7\u00e3o marginal da parcela que exceder cada limite. O teto de 8%, no entanto, permanece. Como as leis estaduais precisam respeitar a anterioridade anual e a nonagesimal, uma lei publicada em 2026 s\u00f3 produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Em consequ\u00eancia, um usufruto extinto depois da adapta\u00e7\u00e3o estadual pode encontrar al\u00edquota marginal superior \u00e0 que incidiu na doa\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n

Como avaliar o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto antes de doar as quotas<\/h2>\n\n

A estrutura certa depende de respostas objetivas, e a maioria delas pode ser obtida antes da escritura. Assim, as perguntas abaixo organizam a an\u00e1lise.<\/p>\n\n

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  1. Em qual estado o doador est\u00e1 domiciliado?<\/strong> Para bens m\u00f3veis, como quotas, a compet\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 do estado de domic\u00edlio do doador. \u00c9 essa lei que define se h\u00e1 parcela diferida.<\/li>\n
  2. A lei local fraciona a base ou cobra tudo na doa\u00e7\u00e3o?<\/strong> Fracionamento em dois ter\u00e7os, em metades ou cobran\u00e7a integral produzem fluxos de caixa muito diferentes para a fam\u00edlia.<\/li>\n
  3. Qual o valor de mercado das quotas hoje e qual a trajet\u00f3ria esperada?<\/strong> Se o patrim\u00f4nio da holding tende a crescer, a parcela diferida cresce junto. Se a holding ser\u00e1 esvaziada ao longo do tempo, o efeito \u00e9 o inverso.<\/li>\n
  4. O usufruto ser\u00e1 simult\u00e2neo, com direito de acrescer?<\/strong> Essa cl\u00e1usula protege o c\u00f4njuge sobrevivente, mas tamb\u00e9m prolonga o diferimento e desloca a cobran\u00e7a para um cen\u00e1rio fiscal ainda mais incerto.<\/li>\n
  5. A lei admite recolher sobre o valor integral j\u00e1 na doa\u00e7\u00e3o?<\/strong> Onde essa op\u00e7\u00e3o existe, a compara\u00e7\u00e3o entre pagar agora com base e al\u00edquota conhecidas e pagar depois com base e al\u00edquota desconhecidas deve ser feita em n\u00fameros.<\/li>\n
  6. A documenta\u00e7\u00e3o permite discutir a cobran\u00e7a no futuro?<\/strong> Escritura, laudo de avalia\u00e7\u00e3o, guias pagas e contrato social alterado precisam estar organizados para a eventual defesa da tese de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n

    Na Quad Financial, Tiago Friedrich conduz o planejamento sucess\u00f3rio integrado \u00e0 gest\u00e3o da carteira, e por um motivo pr\u00e1tico: o valor das quotas na extin\u00e7\u00e3o do usufruto \u00e9 o valor do patrim\u00f4nio que vive dentro da holding naquele dia. A estrutura societ\u00e1ria define quando e sobre que base o imposto incide, enquanto o m\u00e9todo M4D (Mercado em 4 Dimens\u00f5es, com mais de 20 anos de desenvolvimento) orienta a gest\u00e3o dos ativos que comp\u00f5em essa base. As duas decis\u00f5es, portanto, precisam ser tomadas na mesma mesa.<\/p>\n\n

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    Perguntas frequentes<\/h2>\n\n

    O que \u00e9 o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto?<\/h3>\n

    \u00c9 a parcela do imposto estadual sobre doa\u00e7\u00f5es que alguns estados exigem quando o usufruto termina, por morte ou ren\u00fancia do usufrutu\u00e1rio, e a propriedade plena se consolida no nu-propriet\u00e1rio. Em S\u00e3o Paulo corresponde a um ter\u00e7o do valor do bem; no Paran\u00e1 e em Santa Catarina, \u00e0 metade, apurada na data da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    A extin\u00e7\u00e3o do usufruto \u00e9 fato gerador do ITCMD?<\/h3>\n

    Para a jurisprud\u00eancia predominante, n\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no AREsp 1.956.785\/RJ, entendeu que a extin\u00e7\u00e3o apenas consolida uma propriedade que j\u00e1 pertencia ao nu-propriet\u00e1rio, sem transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio. Ainda assim, os fiscos de estados com previs\u00e3o legal seguem exigindo a parcela, e o contribuinte precisa discutir caso a caso.<\/p>\n\n

    Em quais estados o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto \u00e9 cobrado?<\/h3>\n

    S\u00e3o Paulo cobra o ter\u00e7o correspondente ao usufruto na consolida\u00e7\u00e3o, com base no Decreto n\u00ba 46.655\/2002. Paran\u00e1 e Santa Catarina cobram a metade restante. O Rio Grande do Sul isenta a extin\u00e7\u00e3o quando o imposto foi pago na transmiss\u00e3o da nua-propriedade, e o Rio de Janeiro prev\u00ea expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia na Lei n\u00ba 7.174\/2015.<\/p>\n\n

    A LC 227\/2026 acabou com o ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto?<\/h3>\n

    Apenas em parte. O art. 150, II, afasta o imposto quando a extin\u00e7\u00e3o consolida a propriedade plena na pessoa do instituidor do direito. A doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, em que a consolida\u00e7\u00e3o ocorre no donat\u00e1rio, n\u00e3o recebeu regra nacional expressa e, portanto, continua regida pela lei de cada estado e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n

    Pagar o imposto integral na doa\u00e7\u00e3o evita a parcela futura?<\/h3>\n

    Nos estados em que a lei admite essa op\u00e7\u00e3o, sim, porque o imposto \u00e9 quitado sobre base e al\u00edquota conhecidas. A conveni\u00eancia, no entanto, depende da compara\u00e7\u00e3o entre o desembolso imediato e a proje\u00e7\u00e3o da parcela diferida, que ser\u00e1 calculada sobre o valor de mercado das quotas e pela tabela progressiva vigente na data da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n\n